DECRETO Nº 1.247, DE 15 DE MARÇO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a previsão meteorológica que indica acumulado de 200 mm de chuva nas próximas 48 horas;CONSIDERANDO o relatório da Defesa Civil apontando risco de deslizamentos em 12 áreas vulneráveis; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no município de Exterior, por prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. Art. 2º Fica autorizada a convocação voluntária de servidores municipais para atuação em abrigos provisórios, sem prejuízo de suas funções habituais. Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras deverá disponibilizar, em até 24h, equipes e maquinário para desobstrução de vias interditadas. Art. 4º Fica suspensa a cobrança de ISS e alvarás para empresas que atuarem na prestação de serviços emergenciais de limpeza e reconstrução. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2025. João Carlos MendonçaPrefeito Municipal