Institui o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana (PROMAU) e dá outras providências.

Código do Documento: 202606000001

LEI Nº 3.210, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE EXTERNO FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana (PROMAU), com os seguintes objetivos:I – promover a segurança alimentar de famílias de baixa renda;II – estimular o aproveitamento de terrenos ociosos públicos e privados para cultivo orgânico;III – reduzir o desperdício de alimentos por meio de feiras de tr...